Questão FC580385
Na repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre presta
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Na repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Nesse sentido, a parcela creditada segundo o critério constitucional que considera a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas nos territórios municipais será, no mínimo, de
- 65%.
- 50%.
- 35%.
- 80%.
- 22,5%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
65% é o piso constitucional para a parcela da cota-parte municipal do ICMS que deve ser distribuída segundo o critério do valor adicionado.
Isso decorre do texto constitucional (Art. 158, §1º, I), que determina que, da quota de 25% do ICMS pertencente aos Municípios, no mínimo 65% seja creditada na proporção do valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em cada território municipal.
O critério do valor adicionado significa repartir conforme a participação econômica efetiva de cada município na cadeia produtiva e de serviços, beneficiando onde há maior atividade econômica.
O restante da cota municipal, até \(35\%\), pode ser disciplinado por lei estadual, observando normas constitucionais específicas, como a obrigação de reservar pelo menos 10 pontos percentuais para indicadores educacionais.
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