Questão FC580387
De acordo com a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal, pertencem aos Municípios
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2025
De acordo com a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal, pertencem aos Municípios
- vinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual, que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
- vinte por cento do produto da arrecadação Imposto de Renda na fonte, sobre os rendimentos pagos ou creditados por eles a seus servidores.
- cinquenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativo aos imóveis neles situados no caso de os Municípios fiscalizarem e arrecadarem o imposto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 158 da Constituição estabelece que pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
Isso significa que, embora o imposto seja de competência estadual, metade da arrecadação é destinada diretamente aos municípios onde os veículos estão registrados, por força constitucional e sem necessidade de repasse voluntário.
Na prática, a transferência é automática e integra a receita municipal, sendo relevante para o financiamento de serviços locais.
Fórmula simplificada: \(Receita\ do\ Município = 0{,}5 \times IPVA_{arrecadado\ sobre\ veículos\ licenciados\ no\ município}\).
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