Questão FC580399
De acordo com a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o prazo para a oposição dos embargos de execução é de
Direito Processual Tributário
FGV · 2025
De acordo com a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o prazo para a oposição dos embargos de execução é de
- 30 dias, contados da citação do executado.
- 15 dias, contados da citação do executado.
- 30 dias, contados da intimação da penhora.
- 15 dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
- 10 dias, contados do depósito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 6.830/80 (LEF), o prazo para oposição dos embargos de execução é de 30 dias, contados da intimação da penhora.
A intimação da penhora representa a formalização da garantia do juízo; somente a partir dessa efetiva garantia o executado passa a ter legitimidade prática para promover os embargos como defesa de mérito ou de nulidade do ato constritivo.
Logo, a contagem do prazo inicia-se no momento em que o executado é comunicado da penhora, servindo essa comunicação como marco temporal para a apresentação dos embargos dentro dos 30 dias previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em