Questão FC580452
No que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
Instituto AOCP · 2024
No que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
- É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis, ainda que dissociadas da prestação de serviços.
- A base de cálculo do ISS incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data de utilização da passagem, e não o valor pago pelo usuário no momento de sua aquisição.
- Em homenagem ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
- A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, 8 1º, do CTN.
- Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta a imunidade recíproca quando o bem público, embora continue pertencendo à pessoa jurídica de direito público, é cedido para uso de pessoa jurídica de direito privado. Nesse cenário, o Município pode exigir o IPTU da entidade privada que detém a posse ou o uso do imóvel, por ser ela a devedora do tributo.
O entendimento considera relevante a titularidade do uso e a finalidade econômica: se a entidade privada explora atividade com fins lucrativos ou exerce controle econômico sobre o imóvel, não se aplica a imunidade. A tese está firmada em decisões do STF, que confirmam a cobrança do IPTU da cessionária privada.
(STF, RE 601720; RE 594015)
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