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Questão FC580454

Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de acordo com as disposições constitucionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa corre

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

Instituto AOCP · 2024

Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de acordo com as disposições constitucionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

  1. É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.
  2. Caso o imóvel tenha sido adquirido em virtude de hasta pública, a base de cálculo do ITBI será o valor da avaliação, considerando que exprime o valor real de mercado.
  3. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  4. Quanto à definição da base de cálculo do ITBI, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado. Ou seja, o valor informado é o ponto de partida para cálculo do imposto.

Trata‑se de presunção relativa: pode ser contestada, mas apenas mediante regular atuação do fisco. Para afastá‑la é necessária a instauração de processo administrativo próprio, com motivação e prova da divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, conforme o art. 148 do CTN e a orientação do STJ (Tema Repetitivo 1113).

Na prática, isso significa que o ônus da prova recai sobre a administração municipal para demonstrar que o preço declarado não reflete o valor de mercado.

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