Questão FC580470
Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constituem instrumentos da política urbana.
Política Urbana (Disposições Gerais e Constitucionais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constituem instrumentos da política urbana.
- desapropriação; concessão de direito real de uso; usucapião especial de imóvel urbano
- regulação de zonas de livre comércio, servidão administrativa; limitações administrativas; benefícios fiscais e financeiros
- processo administrativo -disciplinar; pesquisas de opinião; plano diretor; direito de superfície
- preempção; reconvenção; parcelamento; edificação ou utilização compulsórios; regulação das zonas de livre comércio
- tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; alteração dos integrantes do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; instituição de unidades de conservação
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desapropriação: instrumento pelo qual o poder público retira a propriedade privada, mediante justa indenização, para destinação de interesse coletivo, como obras de infraestrutura, habitação social ou regularização fundiária. Atua na promoção da função social da propriedade e viabiliza intervenções urbanas necessárias ao desenvolvimento ordenado.
Concessão de direito real de uso: confere a particulares o uso de bens públicos por prazo determinado, sem transferir a propriedade. Permite implantar projetos habitacionais, comunitários ou de interesse social em imóveis públicos, conciliando gestão do patrimônio público com objetivos urbanos.
Usucapião especial de imóvel urbano: mecanismo jurídico que regulariza a posse de parcela urbana por pessoa ou família de baixa renda, promovendo moradia e inclusão social. Contribui para a regularização fundiária e para o cumprimento da função social da cidade, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 4º).
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