Questão FC580473
Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.
- O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.
- O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.
- É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
- No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.
- Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E reproduz a definição prevista na Lei nº 6.766/1979 de quem é considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano: inclui-se o ente da administração pública que esteja habilitado a promover a desapropriação para implantar parcelamento habitacional ou realizar regularização fundiária de interesse social, desde que haja a regular imissão na posse.
Isso significa que municípios, estados ou entidades públicas podem ser responsáveis pela execução do parcelamento quando legalmente autorizados a desapropriar e quando já tenham obtido a posse de forma regular, o que lhes permite executar obras, promover infraestrutura e inscrever o empreendimento nos registros competentes.
A exigência da regular imissão na posse assegura a segurança jurídica necessária para efetivar a implantação e a posterior formalização do parcelamento ou da regularização.
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