Questão FC580478
Considerando o disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.
- É permitido que parcela de loteamento ainda não registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas não de contrato de compra e venda enquanto não ultimado o registro.
- Considera-se lote o terreno nas dimensões que atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da existência ou não de infraestrutura.
- A princípio, não é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
- Projeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.
- A área loteada situada em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscrições.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 12 da Lei nº 6.766/1979 estabelece que o projeto de loteamento e de desmembramento do solo urbano deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.
Essa aprovação é ato administrativo que verifica a conformidade do projeto com o plano diretor, os índices urbanísticos e as exigências de infraestrutura básica, garantindo ordenamento territorial e interesse público.
Na prática, a anuência municipal é condição prévia para a regularização e posterior registro do empreendimento, pois permite controlar loteamentos que afetem circulação, saneamento e meio ambiente.
Compete ao ente municipal também fixar as diretrizes aplicáveis aos projetos, observadas as exceções previstas na lei.
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