Questão FC580479
A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, assinale a opção correta.
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, assinale a opção correta.
- É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, desde que obtida a licença especial de que a referida lei trata.
- Em qualquer hipótese, aos Estados cabe disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos.
- O parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivisão em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- A venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado é possível, atendidas as condições impostas pela lei em questão.
- Consiste em contravenção penal, e não crime, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo urbano em duas modalidades: loteamento e desmembramento, conforme o artigo 2º.
O desmembramento é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação que utiliza o sistema viário já existente. Isso significa aproveitamento das ruas e logradouros disponíveis, sem criar novas vias.
Para ser enquadrado como desmembramento é condição que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Assim se distingue do loteamento, que pressupõe abertura ou alteração de vias.
Essa definição orienta o licenciamento municipal e preserva o planejamento urbano e a infraestrutura já instalada. A norma visa compatibilizar subdivisão de lotes com a ordem urbanística.
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