Questão FC580480
Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
- De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.
- Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.
- No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.
- O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.
- O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que o parcelamento do solo urbano pode ocorrer por loteamento ou desmembramento, condicionando-se ao cumprimento das normas específicas. Essa previsão está na Lei 6.766/1979, art. 2, que disciplina os requisitos técnicos e administrativos para dividir áreas urbanas.
Em termos práticos, loteamento geralmente envolve a abertura de novas vias, praças e áreas públicas integradas ao domínio municipal, exigindo projeto, memorial e aprovação pela Prefeitura. O desmembramento consiste na subdivisão de glebas sem criar novas vias, mas também depende de normas urbanísticas e registro.
Assim, além da lei federal, aplicam-se as normas estaduais e municipais pertinentes, especialmente quanto à aprovação, infraestrutura e registro imobiliário, sob pena de nulidade administrativa ou registral.
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