Questão FC580486
Determinada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais e quatro torres residenciais em área urbana de um Municí
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FCC · 2022
Determinada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais e quatro torres residenciais em área urbana de um Município. Para autorizar a construção, o Município deverá exigir
- um estudo de impacto de vizinhança (EIV) se houver, para tanto, previsão na lei municipal.
- um estudo de impacto de vizinhança (EIV) por se tratar de área urbana.
- as rotas de fuga em caso de incêndio, não sendo necessário um estudo de impacto de vizinhança (EIV).
- um estudo de impacto de vizinhança (EIV) a seu juízo de oportunidade e conveniência.
- um estudo de impacto de vizinhança (EIV) para cada empreendimento separadamente, pois nem sempre haverá sinergia entre eles.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a exigência de estudo de impacto de vizinhança (EIV) depende de previsão em norma municipal, conforme o Art. 36 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). A lei municipal é quem listará os empreendimentos e atividades urbanas que condicionam a elaboração do EIV para obtenção de autorizações.
O EIV é um relatório multidisciplinar que identifica impactos positivos e negativos gerados pelo empreendimento na vizinhança e indica medidas mitigadoras e compensatórias, analisando elementos como tráfego, adensamento, oferta de serviços públicos, uso e ocupação do solo, entre outros.
Na prática, para o complexo descrito o Município poderá exigir o EIV quando sua legislação municipal assim o prever, e esse estudo servirá de subsídio para condicionar as licenças e estabelecer as condições de construção, ampliação ou funcionamento.
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