Questão FC580492
De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas
- são definidas por lei estadual a fim de permitir a realização de operações consorciadas urbanas.
- devem estar previstas em lei complementar estadual e em lei dos municípios envolvidos.
- só poderão ser formalizadas após a realização de plebiscito.
- devem contar com prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV).
- são constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo o Estatuto da Metrópole, as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas são formadas por agrupamento de municípios limítrofes, ou seja, municípios contíguos que compartilham problemas e demandas.
O objetivo é integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas, permitindo atuação conjunta em temas que ultrapassam o âmbito municipal.
Entre as funções públicas de interesse comum estão transporte metropolitano, saneamento, gestão ambiental, uso do solo, habitação e mobilidade urbana.
Essas formas de integração são instituídas por lei estadual e preservam a autonomia dos municípios, ao mesmo tempo em que criam instrumentos de coordenação e governança regional.
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