Questão FC580495
A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso
Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como
- aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
- aquele correspondente à sede municipal ou dos distritos, cujos limites serão estabelecidos por lei municipal.
- aquele constituído por áreas desocupadas, com perímetro definido por lei municipal, contíguas ou não à sede do município.
- aquele considerado por lei municipal como urbanizável, a ser destinado a habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizado fora das zonas definidas como urbana e de expansão urbana.
- aquele correspondente ao centro político e econômico do município, observados os limites territoriais descritos na lei estadual que o criou.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa define núcleo urbano informal como área cuja ocupação é clandestina ou irregular, ou ainda onde não foi possível efetivar a titulação dos ocupantes por qualquer meio.
Isso significa que a informalidade não depende apenas da origem da ocupação, mas do resultado prático: a ausência de títulos ou documentos habilitadores que garantam a posse ou propriedade.
Importante notar que a definição abrange situações em que, embora a legislação vigente à época de implantação ou de eventual regularização pudesse autorizar titulação, esta não ocorreu. Assim, persiste a condição de informalidade enquanto não houver regularização efetiva.
Na prática, esses núcleos são atingidos pelos instrumentos da regularização fundiária previstos na Lei 13.465/2017, visando conferir segurança jurídica aos ocupantes.
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