Questão FC580498
Para fins de Regularização Fundiária Urbana,
Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
FCC · 2022
Para fins de Regularização Fundiária Urbana,
- os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
- mediante legitimação fundiária, somente poderá ser aplicada a Lei federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da citada Lei, até a data da sua entrada em vigor.
- considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
- em área de unidade de conservação de uso sustentável que admita regularização, nos termos da Lei federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, será exigida apenas a ciência do órgão gestor da unidade.
- aplica-se a Lei federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regularização Fundiária Urbana permite que os Municípios flexibilizem exigências formais para alcançar a inclusão de ocupações consolidadas. Isso significa que podem dispensar requisitos relativos ao percentual e às dimensões das áreas destinadas ao uso público e ao tamanho dos lotes.
Essa dispensa alcança também outros parâmetros urbanísticos e edilícios, desde que a medida vise à efetivação do direito à moradia e à segurança jurídica dos ocupantes.
A opção por flexibilizar busca compatibilizar normas técnicas com a realidade fática, permitindo a titulação e a integração dessas áreas sem exigir o atendimento pleno de padrões que inviabilizariam a regularização.
Não se trata de anarquia normativa: a dispensa deve observar condições de salubridade, segurança, proteção ambiental e interesse público, sendo fundamentada em estudos técnicos e atos administrativos motivados.
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