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Questão FC580499

Com base na Medida Provisória n.º 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.

MP nº 2.220/2001 - Concessão de Uso Especial

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Com base na Medida Provisória n.º 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.

  1. Aquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 500 m2 de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.
  2. A concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.
  3. O beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.
  4. O herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.
  5. O título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Herdeiro legítimo que já reside no imóvel quando da abertura da sucessão conserva de pleno direito a posse para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220/2001. Isso significa que a entrada do inventário ou a morte do titular não retira automaticamente a situação fática do ocupante nem o expõe a despejo imediato.

A norma visa proteger a função social da moradia e a estabilidade familiar, reconhecendo posse continuada ao herdeiro residente para que não haja desamparo enquanto se resolve a partilha ou eventual regularização. Trata‑se de proteção possessória, não de transmissão imediata da propriedade.

Portanto, o direito é de continuidade da posse para moradia até que se proceda à partilha ou a eventual formalização do domínio, preservando-se a subsistência e a reserva familiar.

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