Questão FC580500
A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendose o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisan
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendose o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá
- chancelar a limitação administrativa pretendida.
- consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.
- consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.
- deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.
- sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A imposição de recuo de 10 metros apenas a um lote, mantendo 2 metros para os demais, configura restrição apta a retirar do proprietário parcela relevante do gozo e do valor do imóvel.
Esse efeito equivale a uma expropriação de fato, razão pela qual o Procurador deve consignar expressamente que o ato administrativo implicará em desapropriação indireta.
Na prática, trata‑se de vedar o uso legítimo da propriedade sem o procedimento expropriatório e a respectiva indenização, o que autoriza o interessado a pleitear judicialmente a reparação.
Assim, a atuação do Procurador protege o princípio da legalidade, o direito de propriedade e assegura a possibilidade de controle judicial sobre a compensação devida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em