Questão FC580503
Sr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos. O local também é utilizado p
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
Sr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos. O local também é utilizado para passeios com animais de estimação. Segundo o Código Municipal de Posturas de Teresina,
- o imóvel pode ser utilizado desta forma por concretizar uma face da função social da propriedade.
- o proprietário deve ser notificado para promover a limpeza e o cercamento, com muro, do imóvel, mantendo-o limpo, capinado e drenado.
- o imóvel pode ser utilizado para o lazer com os animais, desde que o local utilizado para o depósito dos resíduos sólidos orgânicos esteja identificado.
- o proprietário deve escolher uma das duas atividades para permitir tal utilização, podendo, em ambas, deixar o imóvel sem muro.
- o depósito de resíduos sólidos orgânicos é permitido e incentivado pelo Município, pois reduz o custo com a sua coleta e com a sua destinação final.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o Município deve notificar o proprietário para adotar providências no imóvel.
Essa notificação tem a finalidade de exigir limpeza do terreno e o cercamento com muro, ou seja, uma vedação efetiva que impeça depósito de lixo e uso indevido por terceiros.
Além do fechamento, impõe-se a obrigação de manter o local limpo, capinado e drenado, medidas voltadas à prevenção de vetores, doenças e acúmulo de resíduos.
Trata‑se de medida administrativa preventiva prevista no Código Municipal de Posturas, que impõe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e segurança do seu imóvel.
A notificação antecede as sanções e possibilita regularização antes da atuação punitiva do poder público.
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