Questão FC580516
Francisco, proprietário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, edificação urbana com 200 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. Ne
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
Francisco, proprietário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, edificação urbana com 200 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. Neste cenário,
- adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano.
- adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano desde que comprove justo título.
- adquirirá o usufruto do imóvel.
- não adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano.
- será beneficiário de imunidade em relação ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Não adquirirá a propriedade por usucapião especial urbano porque falta um requisito essencial.
Para essa modalidade é exigido posse contínua e sem oposição por cinco anos, área urbana de até 250 metros quadrados, uso para moradia e, fundamentalmente, que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183 CF e art. 1.240‑A CC).
No caso, embora Francisco reúna tempo, área e finalidade residencial, ele já é titular de um imóvel rural. Essa condição afasta a possibilidade de usucapião especial urbano, pois a norma exige exclusividade patrimonial para proteger a função social e evitar acumulação de bens.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em