Questão FC580659
Brás Cubas, advogado inscrito na OAB/MG, recentemente, em três processos distintos, interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, recurso especial e mandado d
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2022
Brás Cubas, advogado inscrito na OAB/MG, recentemente, em três processos distintos, interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, recurso especial e mandado de segurança. Contudo, o relator, por decisões monocráticas, não conheceu dos recursos e da ação. Brás pretende realizar sustentação oral nos julgamentos dos recursos por ele interpostos contra tais decisões monocráticas.
Diante da situação narrada, com base no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assinale a afirmativa correta.
- A Lei nº 8.906 confere o direito à sustentação oral somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial.
- Brás Cubas deverá interpor agravo, que não confere direito à sustentação oral.
- Em todos os feitos interpostos no Poder Judiciário brasileiro, como corolário do princípio da ampla defesa, é direito essencial da advocacia, a realização da sustentação.
- Somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial e do mandado de segurança, a lei garante o direito à sustentação oral.
- Por lei, em todos os feitos narrados no enunciado, Brás Cubas terá direito à sustentação oral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), em seu art. 7º, § 2º‑B (incluído pela Lei nº 14.365/2022), garante ao advogado o direito à sustentação oral quando houver julgamento de recurso interposto contra decisão monocrática de relator que julgue o mérito ou não conheça de determinadas espécies recursais e ações.
Entre as hipóteses expressamente previstas estão os embargos de divergência, o recurso especial e o mandado de segurança. Assim, no Superior Tribunal de Justiça, Brás Cubas tem, por lei, o direito de realizar sustentação oral nos três feitos mencionados.
Trata‑se de um direito processual objetivo conferido ao advogado pelo Estatuto, aplicável sempre que presentes as situações previstas no dispositivo legal citado.
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