Questão FC600202
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de rece
Orçamento Público
FCC · 2025
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que
- o produto da arrecadação de impostos somente pode ser vinculado a fundo ou despesa específica se houver prévia autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e desde que não impacte o cumprimento dos limites mínimos de gasto com saúde, educação e as demais vinculações constitucionais.
- é possível destinação de receitas, tais como aquelas provenientes da arrecadação de taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, esta que pode, inclusive, determinar o retorno ao Tesouro de eventual superávit apurado em balanço ao final do exercício.
- é vedada a vinculação de quaisquer tributos a fundo, despesa ou caixas especiais, salvo as vinculações estabelecidas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, bem assim a vinculação a garantias ou contragarantias prestadas pela União em operações de crédito.
- admite-se a aplicação da Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios (DREM) como mecanismo legítimo para a transposição de recursos originalmente destinados a determinada despesa, desde que não vinculada a fundo especial, a outras da mesma categoria econômica, observado os limites fixados em Lei complementar editada pelo ente.
- a abertura de créditos adicionais — especiais ou suplementares —- somente pode ser feita mediante alteração da Lei Orçamentária Anual, com aprovação por quórum qualificado, quando importem cancelamento de outra dotação orçamentária, dispensada tal aprovação apenas se verificado excesso de arrecadação suficiente para suportar a abertura do crédito adicional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa explicita que, apesar do princípio da não vinculação, a destinação de receitas para finalidades específicas é admissível quando prevista em lei específica.
Assim, receitas como taxas podem ser destinadas a fundos especiais de despesa por lei que crie ou vincule tais recursos, garantindo previsibilidade e gestão dedicada desses recursos.
A mesma lei pode prever mecanismos de controle e, inclusive, determinar o retorno do superávit ao Tesouro ao final do exercício, mediante balanço. Isso assegura compatibilidade com a LOA, a transparência e a legalidade na destinação e utilização dos recursos públicos.
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