Questão FC600206
O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.
Fundos Especiais
Com. Exam. (MPF) · 2025
O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?
- A utilização dos recursos do fundo de infraestrutura para o programa de transferência de renda é permitida, desde que haja aprovação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em virtude da situação emergencial e do interesse público envolvido.
- A vinculação de receitas a fundos específicos impede qualquer alteração de sua destinação, mesmo em situações de emergência, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e da transparência na gestão dos recursos públicos.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, desde que comprovada a necessidade e autorizado por decreto do Poder Executivo.
- A Constituição Federal estabelece o princípio da unidade do orçamento, o que, em tese, permitiria a realocação de recursos entre diferentes fundos, contudo, a legislação infraconstitucional e os princípios de direito financeiro impõem restrições à alteração da destinação de receitas vinculadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vinculação de receitas a fundos com destinação exclusiva implica que aqueles recursos só podem ser aplicados na finalidade prevista pela lei que os criou. Isso decorre do princípio da legalidade orçamentária, segundo o qual a execução e a alteração da alocação de recursos dependem de autorização legal, e do dever de transparência na gestão pública.
Em situação de emergência o governador não pode, de forma unilateral, desviar recursos vinculados sem observância da norma que fixa a destinação. Qualquer alteração exige procedimento legal adequado e justificativa pública, sujeita ao controle externo e à prestação de contas. Assim, usar o fundo criado para infraestrutura para despesas de assistência social violaria a legalidade e a transparência.
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