Questão FC600207
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo le
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentário, é
- constitucional, visto que, no âmbito da elaboração da LDO, somente o Poder Judiciário pode ser consultado pelo Poder Executivo, prerrogativa que não se estende ao Ministério Público.
- constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário.
- inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas.
- inconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público.
- constitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias, sobretudo da LDO.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário quando houver limitação de suas despesas.
A Constituição garante ao Ministério Público autonomia institucional e funcional, de modo que medidas orçamentárias que afetem sua capacidade de atuação exigem sua participação prévia. Impor limites de pessoal pela LDO sem ouvi‑lo interfere na independência do órgão e na separação de poderes.
Essa participação não é mero protocolo: serve para que o MP exponha necessidades, proponha alternativas e preserve sua atuação constitucional. Assim, a LDO estadual que restringe despesas do Ministério Público sem sua participação viola normas constitucionais e é inválida.
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