Questão FC600233
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inov
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inovador, com previsão de gerar despesas obrigatórias de caráter continuado. A proposição da emenda não apresenta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e para os dois subsequentes, tampouco indica a origem dos recursos para o seu custeio, limitando-se a justificar a relevância social da medida. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e os princípios de direito financeiro, assinale a alternativa correta quanto à admissibilidade e aos requisitos para a aprovação dessa emenda:
- A relevância social da proposta apresentada na emenda parlamentar é suficiente para dispensar a apresentação da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e da indicação da origem dos recursos, em virtude do interesse público primário envolvido.
- A emenda parlamentar poderá ser aprovada desde que, antes da sanção da LOA, o Poder Executivo apresente um estudo complementar demonstrando a compatibilidade da nova despesa com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a viabilidade financeira para os exercícios subsequentes.
- A ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no momento da proposição da emenda e a não indicação da origem dos recursos para o custeio da nova despesa configuram o descumprimento de requisitos essenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que obsta sua aprovação.
- A aprovação da emenda dependerá exclusivamente de sua votação e aprovação pela maioria dos membros do Poder Legislativo, sendo as questões relativas ao impacto financeiro e à origem dos recursos de responsabilidade do Poder Executivo durante a execução orçamentária
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para propostas que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, a apresentação da estimativa do impacto orçamentário‑financeiro para o exercício em que a medida passará a vigorar e para os dois subsequentes, além da indicação da origem dos recursos capazes de custear a nova despesa.
Sem esses elementos não há como avaliar a compatibilidade da emenda com as metas fiscais e a sustentabilidade das contas públicas, frustrando o princípio do planejamento e do equilíbrio orçamentário.
Na prática, a ausência das informações exigidas pela LRF torna a emenda juridicamente inadmissível até que seja regularizada, obstando sua aprovação e eventual execução.
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