Questão FC600857
Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
- Os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.
- A presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.
- Para limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.
- A atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.
- No processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, no procedimento de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais. Isso significa que o Estado deve considerar com preferência pedidos e ações voltados à garantia de posse e uso de povos e comunidades que historicamente ocupam essas áreas.
O foco é reconhecer a existência prévia e a função social dessas terras, promovendo mecanismos como a titulação coletiva e medidas administrativas que acelerem a proteção contra grilagem. A prioridade também exige participação comunitária e adoção de critérios específicos para respeitar modos de vida e conservação ambiental.
Em suma, a destinação estatal busca assegurar direitos fundiários e a continuidade das práticas tradicionais por meio de procedimentos preferenciais e adequados de regularização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em