Questão FC600858
Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
- O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.
- A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
- A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
- O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
- O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
1988 marcou a proteção constitucional dos direitos territoriais das comunidades quilombolas em todo o território nacional, por meio de norma transitória do Texto Constitucional (art. 68 do ADCT).
A disposição reconheceu o direito real de propriedade sobre as terras ocupadas por remanescentes de quilombos, garantindo-lhes a permanência e a proteção de sua posse, além da obrigação estatal de promover a titulação dessas áreas.
Esse reconhecimento tem natureza coletiva, protege os modos de vida e a territorialidade dessas comunidades e estabeleceu o dever do Estado de identificar, delimitar e regularizar os territórios quilombolas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em