Questão FC600860
Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propri
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que
- a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada.
- o imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental.
- a ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023.
- o imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro.
- o lote ocupado não contém edificação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A exigência de que a parcela ocupada esteja precisamente identificada visa garantir segurança jurídica ao procedimento de regularização e eventual transferência do domínio.
Sem a delimitação técnica da área (planta, croqui, memorial descritivo ou georreferenciamento) não é possível matricular o bem, definir confrontações, nem calcular impactos urbanísticos e patrimoniais.
Essa identificação evita conflitos entre ocupantes, preserva o interesse público sobre o patrimônio do Estado e permite que a administração pública realize atos de titulação com transparência e controle.
Portanto, comprovar a área exata ocupada é requisito essencial para a regularização e aquisição direta do imóvel, conforme a lei estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em