Questão FC600861
A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas
Sem classificação
FCC · 2025
A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas
- só poderá ocorrer pela via de usucapião extraordinária.
- não poderá ser efetivada, porquanto se consideram bens públicos inalienáveis.
- será efetivada exclusivamente pela via judicial, ouvidas as fazendas públicas da União, do Estado e do Município onde se situarem.
- será efetivada em processo administrativo de legitimação de posse.
- só poderá ocorrer pela usucapião pró-labore.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Transferência de domínio de terras devolutas ocorre por meio de processo administrativo de legitimação de posse. Trata-se de procedimento público destinado a reconhecer e regularizar a situação do possuidor perante a Administração.
No processo se verifica a comprovação da posse qualificada, como posse mansa, pacífica e contínua, bem como o atendimento dos requisitos legais e o respeito ao interesse público e à política fundiária.
Concluída a instrução e expedido o ato administrativo favorável, é lavrado o título de domínio que permitirá a averbação e o registro imobiliário, tornando a transferência efetiva e oponível a terceiros.
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