Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência am

Gabarito

D

Comentário do professor

A norma municipal enquadra-se na competência de legislativa suplementar.

Isso porque a Constituição prevê legislação concorrente sobre meio ambiente (art. 24, VI) e, ao mesmo tempo, autoriza os Municípios a suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).

Portanto, ao obrigar a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis no âmbito local, o município não invade competência privativa de outro ente, mas aperfeiçoa a disciplina ambiental existente, adaptando-a ao interesse e às peculiaridades do seu território.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 970, reconheceu a constitucionalidade de lei municipal com esse teor, desde que observados os limites do interesse local e a harmonia com normas federais e estaduais.