Questão FC600896
Quais afirmações estão corretas?
Unidades de Conservação
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):
I - É possível instituir Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) dentro dos limites de uma Área de Proteção Ambiental (APA).
II - O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
III - A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
IV - Numa Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados ou manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.
Quais afirmações estão corretas?
- Todas as afirmações.
- Apenas l e lI.
- Apenas Il e lV.
- Nenhuma delas.
- Apenas I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque as afirmativas I, II e III refletem dispositivos do SNUC (Lei nº 9.985/2000) e regulamentação correlata.
I: a RPPN pode ser instituída dentro dos limites de uma APA, sem necessidade de redefinição dos limites da APA, nos termos do art. 13 do Decreto nº 5.746/2006.
II: o Monumento Natural admite áreas particulares desde que os objetivos da unidade sejam compatibilizados com a utilização da terra e dos recursos pelos proprietários, conforme art. 12, §1º, da Lei nº 9.985/2000.
III: a Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos; as áreas particulares incluídas em seus limites deverão ser desapropriadas conforme previsão do art. 19, §1º, da Lei nº 9.985/2000.
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