Questão FC600902
Assinale a alternativa correta:
Unidades de Conservação
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a alternativa correta:
- A Mata Atlântica é uma unidade de conservação de uso sustentável, nela podendo ser desenvolvidas atividades econômicas, desde que sujeitas a plano de manejo autorizado pelo órgão ambiental competente.
- Considerando o regime de uso restrito estabelecido em lei, é vedada a realização de atividades de ecoturismo nas unidades de conservação de proteção integral.
- Considerando a necessidade de atenuar gradativamente a possibilidade de impactos ambientais negativos, o poder público é legalmente obrigado a instituir zonas de amortecimento no entorno de todas as unidades de conservação que integram o SNUC, em dimensões compatíveis com as peculiaridades de cada uma delas.
- A criação de uma unidade de conservação pode ocorrer por ato administrativo, mas as alterações que impliquem desafetação ou redução de seus limites dependem sempre de lei específica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme a SNUC, a criação de uma unidade de conservação pode decorrer de um ato administrativo (por exemplo, decreto). Isso permite instituição ágil da proteção ambiental.
No entanto, quando se trata de retirada de proteção ou diminuição territorial, ou seja, de desafetação ou redução de limites, exige‑se lei específica (art. 22, §7º). Essa exigência eleva o grau de proteção da área, exigindo processo legislativo com debate público e controle político.
Assim, a regra combina flexibilidade inicial via administração pública com garantia de estabilidade e segurança jurídica para alterações graves, que só podem ocorrer por norma aprovada pelo Poder Legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em