Questão FC600904
Julgue os itens a seguir: I – A existência de vegetação típica do Cerrado em uma grande área pertencente a entidade da administração pública indireta do Distrito Federal é passível
Florestas
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Julgue os itens a seguir:
I – A existência de vegetação típica do Cerrado em uma grande área pertencente a entidade da administração pública indireta do Distrito Federal é passível de proteção jurídica sob o regime das florestas públicas.
II – A instituição do regime jurídico de determinada área coberta por flora nativa componente do bioma brasileiro restringe a possibilidade de concedê-la ao poder privado para exploração econômica.
III – Áreas públicas do Distrito Federal cobertas por mata do bioma do Cerrado que foram replantadas e, posteriormente, consideradas florestas públicas, podem ter seu uso concessionado mediante licitação ao poder privado para realização de atividades econômicas controladas.
IV – Por força da preservação de cursos de rios e nascentes, áreas de mata ciliar nativa do Córrego São Bartolomeu, pertencentes ao Distrito Federal e consideradas florestas públicas, por princípio, são impassíveis de exploração econômica, especialmente por comunidades locais.
V – Entre os produtos florestais que podem ser extraídos de Florestas Públicas, desde que haja plano de manejo, admite-se a colheita de frutos, mudas e floradas, inclusive os madeireiros.
São verdadeiros apenas os itens:
- I e II.
- II, III e IV.
- I, III e V.
- I, II e IV.
- I e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa I, III e V reúne enunciados compatíveis com o regime jurídico das florestas públicas previsto na Lei 11.284/2006.
O item I é verdadeiro porque a lei considera florestas públicas as áreas de domínio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas entidades da administração indireta, independentemente do bioma; portanto vegetação de Cerrado em área pública pode ser protegida sob esse regime.
O item III é verdadeiro porque a legislação autoriza a concessão florestal mediante licitação para manejo sustentável de florestas naturais ou plantadas, admitindo-se áreas replantadas integradas ao regime.
O item V é verdadeiro já que produtos florestais abrangem materiais madeireiros e não madeireiros, cuja extração é admitida desde que exista plano de manejo compatível com a sustentabilidade.
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