Questão FC600917
De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019), considere as assertivas abaixo: I. É proibid
Fauna
FCC · 2025
De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019), considere as assertivas abaixo:
I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for caso.
II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.
III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.
IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e IV.
- I e II.
- I.
- III e IV.
- III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque a Lei Estadual nº 3.530/2019 contém regras expressas que respaldam as assertivas I, II e IV.
I. A venda de animais em ambiente público é vedada, salvo a atividade de pet shop que comprove a procedência do animal por referência do canil de origem e, quando necessário, apresente laudo veterinário atestando a saúde do animal (dispositivo de vedação previsto na lei).
II. A prática de vivissecção sem anestésico é considerada proibida, assim como sua realização com finalidades estranhas ao interesse científico humanitário, conforme disciplina a norma que protege o bem‑estar animal.
IV. A lei também veda o uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado em serviços, bem como obrigá‑lo a trabalhos que ultrapassem sua força, garantindo proteção contra exploração e sofrimento.
Portanto, as assertivas I, II e IV estão em conformidade com a legislação estadual.
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