Questão FC600933
Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:
- A pretensão de ressarcimento por prejuízo decorrente de exploração irregular de patrimônio mineral da União é imprescritível, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
- Consoante o multifacetado sistema de responsabilidade por danos ao meio ambiente, um mesmo fato pode ser punido com multa, a título de ilícito administrativo, e ensejar pagamento de indenização na esfera judicial, de cujo valor será deduzido o montante correspondente à multa aplicada na esfera administrativa, a fim de não configurar bis in idem.
- A apreensão de instrumento utilizado em infração administrativa ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual na empreitada infracional.
- Em se tratando de responsabilidade civil por dano ambiental, são cumuláveis pretensões fundadas em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa sustenta que o valor da indenização deve ser reduzido pela multa administrativa para evitar bis in idem.
Essa afirmação contraria a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.519.040/SP). O Tribunal entende que não cabe compensação automática entre as duas sanções, pois pertencem a esferas distintas: a multa administrativa tem natureza punitiva e a indenização tem natureza reparatória.
Deduzir a multa do dano seria confundir punição com reparação e poderia frustrar a recomposição integral do prejuízo ambiental. Ademais, a aplicação da sanção administrativa é competência do órgão administrativo, não sendo o Judiciário chamado a substituir essa apuração, apenas a controlá‑la.
Portanto, a alternativa está incorreta por admitir uma dedução que a jurisprudência superior rejeita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em