Questão FC600935
Uma fazenda, com cultivo de algodão, é cortada por uma rodovia estadual. No período de seca, houve um incêndio de grandes proporções, que se originou na rodovia (bituca de cigarro)
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2025
Uma fazenda, com cultivo de algodão, é cortada por uma rodovia estadual. No período de seca, houve um incêndio de grandes proporções, que se originou na rodovia (bituca de cigarro) e se espalhou por grande parte da propriedade, atingindo vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. O responsável pelo lançamento da bituca de cigarro foi identificado. Neste contexto,
- caberá ao Estado de Mato Grosso promover a recomposição da vegetação nativa, com direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro, não havendo qualquer responsabilidade do proprietário do imóvel.
- o responsável pelo lançamento da bituca de cigarro deverá ser responsabilizado, não havendo possibilidade de responsabilização do Estado de Mato Grosso ou do proprietário do imóvel.
- a responsabilidade será exclusiva do proprietário do imóvel, não cabendo eventual regresso em face do Estado de Mato Grosso ou do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.
- os custos para a recomposição da vegetação nativa devem ser suportados pelo Fundo Estadual de Reparação de Danos Ambientais, diante da natureza difusa do bem lesionado, não afetando o patrimônio do proprietário do imóvel e tampouco o do causador direto do dano.
- o proprietário do imóvel deverá promover a recomposição da vegetação nativa, cabendo direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta determina que o proprietário deve promover a recomposição da vegetação nativa, cabendo-lhe o direito de regresso contra o agente que lançou a bituca de cigarro.
Isso decorre da natureza propter rem das obrigações ambientais: a obrigação de reparar ou recompor acompanha o imóvel, de modo que o titular atual responde pela restauração mesmo sem ter causado diretamente o dano.
Trata‑se também de responsabilidade objetiva prevista na legislação ambiental e na Constituição, exigindo apenas demonstração do dano e do nexo causal. Após arcar com a recomposição, o proprietário pode buscar ressarcimento do causador do incêndio.
Jurisprudência consolidada, como a Súmula 623 do STJ, confirma essa solução.
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