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Questão FC600939

Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considere as assertivas abaixo: I. Os Planos de Aç

Clima (Direito Ambiental)

FCC · 2025

Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considere as assertivas abaixo:

 

I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMC.

 

II. Entre os Instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.

 

III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para à execução da PNMC.

 

IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como à desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV.
  2. III e IV.
  3. I e II.
  4. I, III e IV.
  5. III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D é correta porque as assertivas I, III e IV descrevem instrumentos expressamente previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), conforme o art. 6º.

A I corresponde aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas, instrumentos destinados a orientar medidas específicas por bioma para reduzir emissões e preservar-se florestas.

A III refere-se ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado para financiar projetos de mitigação e adaptação climática, mobilizando recursos para execução das políticas.

A IV abrange as ações de divulgação, educação e conscientização, o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento e o monitoramento climático nacional, todos previstos como instrumentos de execução da PNMC.

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