Questão FC600947
Sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FCC · 2025
Sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,
- A pesca de subsistência é aquela exercida por pescadores de comunidades tradicionais ou ribeirinhos, de forma artesanal, com finalidade lucrativa para complementar a renda familiar.
- O Conselho Estadual da Pesca, órgão deliberativo, com composição paritária, é responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca.
- A pesca amadora somente será permitida na modalidade “pesque e solte”, sendo proibido o abate e o transporte pelo período de 03 (três) anos.
- A pesca desportiva é aquela exercida com finalidade de lazer ou desporto, podendo haver a comercialização do pescado.
- Os tipos infracionais relacionados à pesca são previstos em decreto, estando na lei os contornos gerais, nos moldes da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o Conselho Estadual da Pesca (CEPESCA) é órgão deliberativo, com composição paritária, e que presta assessoramento ao Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca.
Como órgão deliberativo, o conselho tem competência para discutir e aprovar diretrizes e propostas relativas à política pesqueira, sem exercer atribuições executivas. O caráter paritário significa que a representação é equilibrada entre a administração pública e os segmentos sociais e econômicos envolvidos na pesca, garantindo participação dos pescadores, organizações e órgãos técnicos.
Na prática, o conselho orienta prioridades, propõe normas, acompanha a implementação de políticas e contribui tecnicamente para decisões do Executivo, conforme previsto na Lei Estadual nº 9.096/2009, art. 5º.
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