Questão FC600948
Quais estão corretas?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Com relação ao Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 15.434/2020) considere as seguintes afirmações:
I - Revogou integralmente a Lei Ordinária nº 11.520/2000, além de diversos artigos de outras leis estaduais.
II - Alterou substancialmente a definição de banhados até então vigente, bem como previu a possibilidade de uso de pagamento por serviços ambientais como meio de conservação e recuperação do solo.
III - Inovou ao inserir o bioma pampa entre as definições da legislação estadual.
IV - Previu a possibilidade de expedição de licença de operação e regularização para atividades irregulares em funcionamento, previsão posteriormente declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 6618/RS.
V - Recebeu interpretação conforme à Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal quanto à licença ambiental por compromisso no que concerne ao potencial degradador da atividade.
Quais estão corretas?
- Apenas l, Il e III.
- Apenas II, II e V.
- Apenas ll e IV.
- Apenas IV e V.
- Todas as afirmações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E correta: todas as afirmações estão corretas em relação ao Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 15.434/2020).
Afirmativa I: a lei expressamente revogou a Lei nº 11.520/2000 e dispositivos de outras normas, conforme dispositivo de revogação.
Afirmativa II: introduziu nova definição de banhados (art. 2º, XIII) e prevê instrumentos como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para conservação e recuperação do solo (art. 15, X).
Afirmativa III: passou a definir o pampa como bioma estadual (art. 2º, XLIV).
Afirmativa IV: criou a Licença de Operação e Regularização (LOR) (art. 54, V), cuja previsão foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 6618/RS.
Afirmativa V: na mesma ADI, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição às licenças por compromisso e única (art. 54, IV e VI), limitando-as a atividades de pequeno potencial degradador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em