Questão FC600966
Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e O Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande
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FCC · 2025
Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e O Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse esta próxima a um manancial hídrico, e O projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele. Neste cenário,
- deverá ser exigido um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), a serem divulgados publicamente, e, se o dano ocorrer, a empresa estará sujeita à tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal).
- a empresa poderá Iniciar as atividades com a sua licença simplificada, desde que se comprometa a pagar uma Indenização preestabelecida por eventuais danos, conforme autorizado pelo princípio do usuário-pagador.
- conforme o principio da solidariedade intergeracional, a empresa só tem a obrigação de recuperar a área se o dano for de tal magnitude que comprometa a vida das gerações presentes, sendo a proteção das futuras gerações uma responsabilidade primária do Poder Público e não da coletividade.
- o projeto não poderá ser aprovado, pois a exploração mineral, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, é expressamente proibida em áreas de transição de biomas.
- o Poder Público poderá conceder o licenciamento ambiental sem um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) detalhado, sendo suficientes os estudos trazidos pela empresa para a emissão da licença ambiental simplificada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos sempre que o empreendimento for potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A proximidade de um manancial e a localização em área de transição entre biomas sensíveis reforçam essa necessidade, pois aumentam os riscos aos recursos hídricos e à biodiversidade. A existência de uma licença ambiental simplificada não afasta a obrigatoriedade do EIA/RIMA quando o potencial de impacto é elevado.
O RIMA deve ser divulgado publicamente para garantir transparência e participação social no processo decisório. Ademais, se ocorrer dano, aplica‑se a responsabilidade tríplice: civil (reparação e indenização, em regra objetiva), administrativa (sanções, multas, suspensão ou cassação de licenças) e penal (eventuais crimes ambientais), não sendo suficiente o mero compromisso financeiro prévio da empresa.
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