Questão FC600970
Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu du
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FCC · 2025
Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a Inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha, que dependia do manancial.
De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a
- comunidade de pescadores tem o ônus de provar a totalidade dos danos e o nexo de causalidade, não sendo cabível a inversão do ônus da prova em ação civil pública, pois tal medida é excepcional e restrita às relações de consumo.
- responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de sua culpa ou dolo para que seja obrigada a reparar 05 danos causados.
- empresa será civilmente responsabilizada pela totalidade dos danos ambientais e materiais causados, independentemente da ocorrência de força maior, em razão da aplicação da teoria do risco integral, devendo-se priorizar a reparação do dano in natura e, na sua impossibilidade, a indenização integral dos prejuízos.
- empresa será civilmente exonerada da responsabilidade, uma vez que o vazamento foi causado por força maior (evento natural imprevisível e inevitável), o que constitui uma excludente do nexo causal nó direito ambiental.
- empresa poderá ser civilmente exonerada caso seja absolvida na esfera penal pela ausência de provas suficientes para à condenação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no direito ambiental brasileiro, há aplicação da teoria do risco integral às atividades empresariais de alto potencial poluidor. Mesmo com licenças válidas, a empresa responde de forma objetiva pelos danos causados, de modo que a ocorrência de força maior não afasta a responsabilidade quando se trata de proteger bens ambientais e interesses coletivos.
A lógica é preventiva e reparatória: quem explora atividade de risco deve arcar com as conseqüências do dano, internalizando os custos da prevenção e da reparação.
Além disso, a reparação deve ser priorizada in natura, visando a restauração do meio afetado. Quando a reparação física for impossível, impõe-se a indenização integral dos prejuízos materiais e ambientais, cobrindo mitigação, remediação e compensação às vítimas.
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