Questão FC600982
Assinale a correta: I. Constituem modalidades de licenciamento, sob a égide da Lei Estadual nº 22.252/2024: i) Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Bifásico,
Sem classificação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Assinale a correta:
I. Constituem modalidades de licenciamento, sob a égide da Lei Estadual nº 22.252/2024: i) Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Bifásico, Licenciamento Ambiental Monofásico, e Licenciamento Ambiental de Regularização, Licenciamento Ambiental de Ampliação e Autorização.
II. A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento e pode ser emitida para determinada fase ou atividade, cujo prazo de validade não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, conforme disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Referido prazo máximo é inferior ao da Licença de Instalação, cuja validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação.
IV. Somente empreendimentos ou atividades capazes de causar significativo impacto ambiental exigem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, podendo o órgão competente licenciar os de menor potencial degradador mediante a apresentação de estudos simplificados.
V. O fato de um empreendimento ou atividade estar em processo de licenciamento num determinado órgão ambiental não afasta o poder de polícia dos demais, de tal modo que mesmo que um empreendimento tenha sido licenciado por determinado ente da federação, a qualquer tempo, outro pode exercer a fiscalização sobre a atividade ou obra autuando e promovendo a apuração da infração por meio do processo administrativo próprio.
- Estão corretas I, II, III e IV.
- Todas estão corretas.
- Somente estão corretas I, III, IV e V.
- Somente estão corretas II e V.
- Somente estão corretas I e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I. A Lei Estadual nº 22.252/2024 adota, de fato, diversas modalidades de licenciamento ambiental, uniformizando categorias como Licenciamento Trifásico, Bifásico e Monofásico, além de regimes específicos para Regularização, Ampliação e Autorização. Essas modalidades organizam o procedimento conforme o grau de detalhamento e a fase do empreendimento.
III. Na interpretação do STJ e segundo o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, o Estado responde de forma objetiva, solidária e ilimitada por danos ambientais quando sua omissão no controle ou fiscalização contribui para a ocorrência ou agravamento do dano, afastando a necessidade de prova de culpa para a responsabilização.
IV. O EIA/RIMA é exigido apenas para empreendimentos ou atividades com potencial de impacto ambiental significativo; projetos de menor potencial podem ser licenciados com estudos simplificados, conforme critérios técnicos do órgão ambiental competente.
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