Questão FC600992
Sobre o nome civil e o estado civil, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Legatus · 2025
Sobre o nome civil e o estado civil, assinale a alternativa correta.
- A alteração do nome civil é permitida em casos excepcionais, como erro registral, proteção à identidade ou após a maioridade, sem necessidade de motivação.
- O nome civil é um direito da personalidade, sendo composto exclusivamente pelo prenome e não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.
- O estado civil é elemento essencial da personalidade, definindo exclusivamente o status patrimonial da pessoa.
- A mudança de estado civil implica obrigatoriamente a alteração do nome civil, conforme a tradição do direito brasileiro.
- O estado civil, por sua natureza jurídica, é inalterável e independe de atos formais de registro público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a alteração do nome civil é possível em situações excepcionais, como erro registral, proteção de identidade ou por vontade do interessado após a maioridade. Essa flexibilização decorre da legislação recente que reconhece que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto.
Na prática, a pessoa maior pode requerer, pessoalmente e imotivadamente, a mudança do prenome diretamente no cartório, sem necessidade de autorização judicial (Lei nº 14.382/2022, alteração do art. 56 da Lei de Registros Públicos). Além disso, erros evidentes de grafia podem ser retificados de ofício ou a pedido do interessado, garantindo correção formal e publicidade adequada.
Há também previsão específica para alteração visando proteção de vítimas e testemunhas, o que demonstra que o ordenamento admite diferentes hipóteses legítimas de modificação do nome civil.
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