Questão FC600996
Eduardo foi declarado ausente judicialmente, após ter desaparecido sem deixar notícias. Em razão de sua ausência, seus bens foram arrecadados e o juiz nomeou um curador para a admi
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
VUNESP · 2025
Eduardo foi declarado ausente judicialmente, após ter desaparecido sem deixar notícias. Em razão de sua ausência, seus bens foram arrecadados e o juiz nomeou um curador para a administração deles, determinando a publicação de editais em conformidade com a lei. Após um ano de publicação dos editais, seus herdeiros legítimos requerem a abertura da sucessão provisória. Passados cinco anos, um dos herdeiros solicita a conversão da sucessão provisória em definitiva. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
- No caso de conversão da sucessão provisória em definitiva, os sucessores provisórios serão automaticamente considerados proprietários definitivos dos bens de Eduardo, extinguindo-se qualquer possibilidade de reivindicação futura.
- Após o pedido de abertura da sucessão provisória, a citação pessoal do curador é dispensável, bastando a citação dos herdeiros e a intimação do Ministério Público.
- A abertura da sucessão provisória só poderia ter sido requerida após três anos de publicações de editais, contados da arrecadação dos bens de Eduardo.
- Caso Eduardo ou um descendente seu retorne posteriormente e requeira a entrega dos bens, o juiz deverá permitir que os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e a Fazenda Pública, contestem o pedido, conforme o procedimento comum.
- Findo o prazo de um ano dos editais, o juiz deverá converter automaticamente a sucessão provisória em sucessão definitiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento legal: o art. 745, §4º, do CPC dispõe que, regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer a entrega de bens, devem ser citados para contestar os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.
Prática: ao receber pedido de devolução, o juiz admite o contraditório formal, com citação das partes indicadas, para que possam impugnar a pretensão e produzir prova, não havendo rito especial além do procedimento comum.
Finalidade: proteger direitos dos sucessores, interesses públicos e credores, além de permitir aplicação das regras do Código Civil (por exemplo, art. 39, CC) sobre a forma da restituição dos bens ou do preço recebido por suas alienações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em