Questão FC600998
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBAM · 2025
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início:
- com a lavratura do contrato social em cartório, seguida da nomeação dos administradores.
- com a obtenção do número de CNPJ junto à Receita Federal, ainda que o ato constitutivo não tenha sido registrado.
- com a aprovação do contrato social pelos sócios fundadores, independentemente de registro.
- com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando exigido em lei, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Início da personalidade jurídica ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro competente (Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas etc.). A simples elaboração do contrato social ou estatuto não basta; a entidade passa a existir juridicamente apenas após essa matrícula pública.
Quando a lei exigir, essa inscrição deve ser precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, ou seja, o Estado verifica e permite a constituição antes do registro. Nesses casos, sem a autorização não se completa o requisito legal para a existência da pessoa jurídica.
Consequência prática: atos praticados em nome da entidade antes da inscrição não vinculam a pessoa jurídica; responde-se na esfera pessoal dos instituintes até a regularização registral.
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