Questão FC601020
Analise as afirmativas. I. Se não houver disposição em contrário, a lei começará a vigorar em todo o pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. PORQUE II. A Lei d
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IMAM · 2025
Analise as afirmativas.
I. Se não houver disposição em contrário, a lei começará a vigorar em todo o pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
PORQUE
II. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagra, em seu art. 2°, o principio da descontinuidade da lei quando esta possui período de vacância.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar que
- ( ) a primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
- ( ) a primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
- ( ) as duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
- ( ) as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmação I — verdadeira: a vacatio legis padrão está prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto‑Lei 4.657/1942), que determina que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país após 45 dias da publicação oficial. Trata‑se do período entre publicação e eficácia, destinado a dar conhecimento e permitir adaptação.
Afirmação II — falsa: a norma apontada não consagra o “princípio da descontinuidade” em relação a período de vacatio. A vacatio legis é apenas período de vacância temporal da eficácia da lei; a ideia de descontinuidade refere‑se a efeitos transitórios e à substituição normativa, matéria que não é formulada como princípio no dispositivo mencionado.
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