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Questão FC601027

Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I – Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando susp

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

AVANÇASP · 2025

Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

 

I – Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível.

 

II – Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

 

III – O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito. 

 

IV – Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes. 

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. II e IV, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque reúne as afirmativas II e IV, que refletem normas do Código Civil.

II: a condição suspensiva subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto; se alguém aliena coisa sob condição suspensiva e, enquanto ela não se realiza, faz novas disposições sobre a mesma coisa, essas disposições posteriores não produzirão efeito quando a condição se realizar, se forem incompatíveis com ela (art. 126). Em essência, a realização da condição restitui a situação ao estado previsto pela primeira disposição, anulando atos posteriores incompatíveis.

IV: quanto ao prazo, presume‑se que, nos testamentos, o prazo favorece o herdeiro, e, nos contratos, favorece o devedor, salvo se do teor do instrumento ou das circunstâncias resultar benefício ao credor ou a ambos (art. 133). Essa presunção orienta a interpretação dos prazos quando não houver indicação expressa.

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