Questão FC601034
No campo do Direito Civil, a invalidade do negócio jurídico decorre de vício na manifestação de vontade ou defeito no objeto ou na forma. Identifique o vício que torna o ato passív
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
ADM&TEC · 2025
No campo do Direito Civil, a invalidade do negócio jurídico decorre de vício na manifestação de vontade ou defeito no objeto ou na forma. Identifique o vício que torna o ato passível de anulação, em vez de nulidade absoluta:
- Violação de lei imperativa quanto ao objeto, gerando ilícito absoluto.
- Ausência de um dos requisitos essenciais de existência do negócio.
- Objeto impossível ou não determinável, frustrando totalmente a operação.
- Erro substancial que incide sobre elementos principais, sem afrontar dispositivo de ordem pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Erro substancial é aquele que recai sobre os elementos principais do negócio jurídico, por exemplo a identidade do objeto ou das qualidades essenciais que motivaram a contratação. Esse vício torna a vontade inválida porque afeta o conteúdo do consentimento, não sendo mera imprecisão acessória.
Quando tal erro não afronta norma de ordem pública, o defeito não gera nulidade absoluta. Em vez disso, produz anulabilidade, isto é, o ato é válido até que seja impugnado pela parte interessada. A anulabilidade protege a segurança jurídica, permitindo a confirmação do negócio pelo titular do direito viciado.
Em termos práticos, cabe ao prejudicado promover a ação anulatória; a proteção de terceiros de boa-fé e a possibilidade de ratificação são consequências típicas desse regime jurídico.
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