Questão FC601047
Analise as afirmações abaixo sobre o ato ilícito, à luz do Código Civil: I. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2025
Analise as afirmações abaixo sobre o ato ilícito, à luz do Código Civil:
I. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
II. O abuso de direito pode configurar ato ilícito quando extrapola os limites da boa-fé, dos bons costumes ou da função social, ainda que no exercício de um direito legalmente reconhecido.
III. A responsabilidade civil por ato ilícito exige sempre a presença de culpa, sendo inadmissível a responsabilização objetiva em tais hipóteses.
IV. Ato ilícito pode se caracterizar mesmo sem a ocorrência de dano, desde que haja ofensa a dever legal.
Assinale a alternativa correta:
- I e II, apenas.
- II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa I reproduz o enunciado do art. 186 do Código Civil: o ato ilícito exige conduta por ação ou omissão, voluntária ou culposa (negligência, imprudência), que viole direito e cause dano a outrem, incluindo o dano moral. Esses elementos são requisitos para a obrigação de reparar.
A alternativa II está em consonância com o art. 187, que trata do abuso de direito. Mesmo no exercício de um direito reconhecido, aquele que ultrapassa os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pela função social pratica ato ilícito. Assim, o uso excessivo ou destituído de finalidade legítima atrai responsabilidade civil.
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