Questão FC601049
Acerca da prescrição e decadência, e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo fei
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AVANÇASP · 2025
Acerca da prescrição e decadência, e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.
II – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
III – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
IV – Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Está correto o que se afirma em:
- I e II, apenas.
- I e IV, apenas.
- II, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa trata da suspensão da prescrição nas obrigações solidárias. Quando a prescrição é suspensa em favor de um dos credores solidários, tal suspensão, em regra, é ato pessoal daquele credor.
Assim, a suspensão só aproveita aos demais credores quando a prestação for indivisível, isto é, quando a obrigação tiver natureza única e indivisível, de modo que o direito comum dos credores se confunde.
Em obrigações divisíveis, como o pagamento de quantia em dinheiro, a suspensão invocada por um credor não se estende aos demais, porque cada credor tem direito autônomo à sua parte.
Essa regra encontra previsão expressa no Art. 201 do Código Civil e serve para preservar a personalidade dos atos processuais e materiais praticados por cada credor.
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