Questão FC601050
Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alter
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.
- Uma vez consumado, é impossível renunciar ao prazo prescricional.
- O prazo prescricional poderá ser alterado por acordo das partes.
- Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prescrição significa a perda da pretensão de exigir em juízo a reparação do direito violado. A pretensão é o poder de demandar judicialmente a satisfação do direito.
O direito subjetivo em si não se extingue com a prescrição; ele permanece existindo e pode ser cumprido de forma voluntária, configurando uma obrigação natural quando não mais exigível judicialmente.
Ao ocorrer a prescrição, extingue-se a ação e a exigibilidade coercitiva desse direito por meio do processo, em razão do decurso do tempo e da inércia do titular.
Essa definição está prevista no ordenamento civil (cf. art. 189 do Código Civil) e justifica por que a prescrição afeta a pretensão, não o conteúdo do direito.
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