Questão FC601051
No que diz respeito a prescrição e decadência do código civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FAFIPA · 2025
No que diz respeito a prescrição e decadência do código civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
- Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor. Essa afirmação é incorreta.
O art. 196 do Código Civil estabelece expressamente que a prescrição iniciada continua a correr contra o sucessor. Isso significa que, ao transferir-se a obrigação ou o direito, o prazo já em curso não se interrompe com a mudança de titularidade.
Em termos práticos, o sucessor assume a posição jurídica do antecessor no estado em que ela se encontra; portanto não pode alegar suspensão do prazo prescricional simplesmente por ter ocorrido a sucessão, o que preserva a segurança jurídica e a previsibilidade das relações obrigacionais.
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